De acordo com as disposições da Lei nº 8112, de 11 de dezemb...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
UFSCAR
Órgão:
UFSCAR
Provas:
UFSCAR - 2019 - UFSCAR - Operador de Câmera e TV
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UFSCAR - 2019 - UFSCAR - Técnico de Laboratório/Química |
UFSCAR - 2019 - UFSCAR - Técnico de Tecnologia da Informação |
UFSCAR - 2019 - UFSCAR - Tradutor e Intérprete de Linguagem dos Sinais |
Q4413338
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, um processo
disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração
praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo
em que se encontre investido. Este processo é conduzido por comissão composta de 3
(três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, tendo as reuniões e as
audiências das comissões caráter reservado. De acordo com o art. 151 da referida lei, qual
das alternativas abaixo apresenta o correto desenvolvimento das fases de um processo
disciplinar?