A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de finança...

Realizar-se-ão somente a partir do nono dia do início do exercício e deverá ser liquidada, sem juros e outros encargos incidentes, até o dia 7 de dezembro de cada ano.

Deverão ser autorizadas mesmo que haja acréscimo de outros encargos não havendo a obrigatoriedade de prefixar ou indexar à taxa básica financeira.

Não serão proibidas mesmo existindo operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

Estão proibidas no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.