Sobre o que o Município deve legislar, assinale a alternativ...

Questões de assuntos semelhantes

• Em razão da autonomia municipal constitucionalmente estabelecida, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados...
• Assinale a alternativa correta.
• Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.Situação hipotética: Determinado estado da...
• Imagine que a Câmara Municipal da Cidade X aprovou projeto de lei dispondo sobre interesses das comunidades indígenas localizadas em seu...
• A Constituição Federal consagrou o Município como entidade federativa, garantindo-lhe plena autonomia. A autonomia municipal configura-se pela...