Nos processos administrativos, as sanções, a serem aplicadas...

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Q2424177 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 41 a 50.

Nos processos administrativos, as sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

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