Vamos analisar a questão sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme a Constituição de 1988.

A questão aborda o tema constitucional e financeiro, especificamente os instrumentos de planejamento orçamentário no âmbito da União. Esses instrumentos são essenciais para a organização das finanças públicas, estabelecendo metas, diretrizes e alocação de recursos.

O foco está na compreensão dos conceitos e vigências do PPA, LDO e LOA, conforme disposto na Constituição, principalmente nos artigos 165 a 169.

Alternativa C - Correta: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública e contém dispositivo que estabelece a política de aplicação das agências oficiais de fomento. Isso está em conformidade com o artigo 165, § 2º da Constituição Federal, que indica que a LDO orienta a elaboração da LOA, alinhando-se às metas e prioridades governamentais.

Exemplo Prático: Imagine que um município planeja construir um hospital nos próximos anos. A LDO definiria essa construção como uma prioridade e orientaria a destinação de recursos para esse fim na futura LOA.

Alternativa A - Incorreta: A Lei Orçamentária Anual (LOA) possui vigência anual, e não quadrienal. Ela é responsável por fixar as despesas e estimar as receitas para um ano, conforme o artigo 165, § 5º da Constituição.

Alternativa B - Incorreta: O Plano Plurianual (PPA) é elaborado no primeiro ano de mandato do Executivo e tem vigência de quatro anos, abrangendo o período até o primeiro ano do mandato seguinte, segundo o artigo 165, § 1º.

Alternativa D - Incorreta: O PPA não dispõe sobre alterações na legislação tributária. Ele é responsável por estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada, como previsto no artigo 165, § 1º.

Alternativa E - Incorreta: A responsabilidade de enviar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é do Poder Executivo ao Congresso Nacional, e não ao Poder Judiciário. Conforme o artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o prazo é até o dia 15 de abril.

Pegadinha: A questão tenta confundir ao mencionar prazos e responsabilidades incorretas entre os Poderes. É importante sempre verificar a fonte constitucional para evitar esses enganos.

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Conforme dispõe a Constituição de 1988, a lei que instituir o Plano Plurianual-PPA, no âmbito da União, abrangerá os respectivos Poderes. Neste contexto, considere o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) e indique a afirmativa correta.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração, e ainda contém dispositivo que estabelece a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

Artigo 165 da CF-1988: § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.         OPÇÃO C

A - ERRADA

A Lei Orçamentária Anual possui vigência quadrieanal, fixa as despesas e estima as receitas orçamentárias e extraorçamentárias. (POSSUI VIGÊNCIA ANUAL)

B - ERRADA

A Lei que instituir o Plano Plurianual será elaborada no segundo ano do mandato do Executivo e terá vigência de três anos. (É ELABORADA NO PRIMEIRO ANO)

C - CORRETA

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração, e ainda contém dispositivo que estabelece a política de aplicação das agências oficiais de fomento. 

D - ERRADA

O Plano Plurianual dispõe sobre as alterações na legislação tributária e ainda define diretrizes para execução do orçamento. (É A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA QUE FAZ ISSO)

E - ERRADA

Com base no Plano Plurianual, o governo elaborará e enviará ao Poder Judiciário o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 15 de abril. (O PRAZO ESTÁ CERTO, MAS É ENVIADO AO PODER LEGISLATIVO, NÃO AO JUDICIÁRIO)

Adendo,

A LDO, tem vigência anual e é encaminhada ao Poder Legislativo até 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de Abril)

Quanto à alternativa B - O PPA e elaborado no primeiro ano de mandato do executivo, mas só fica vigente a partir do segundo ano. Seu período de vigência é de 4 anos.