A Lei 14.711/2023 passou a permitir o leilão extrajudicial também para a hipoteca:

Art. 9º Os créditos garantidos por hipoteca poderão ser executados extrajudicialmente na forma prevista neste artigo.

[...]

§ 2º A não purgação da mora no prazo estabelecido no § 1º deste artigo autoriza o início do procedimento de excussão extrajudicial da garantia hipotecária por meio de leilão público, e o fato será previamente averbado na matrícula do imóvel, a partir do pedido formulado pelo credor, nos 15 (quinze) dias seguintes ao término do prazo estabelecido para a purgação da mora.

§ 3º No prazo de 60 (sessenta) dias, contado da averbação de que trata o § 2º deste artigo, o credor promoverá leilão público do imóvel hipotecado, que poderá ser realizado por meio eletrônico. 

O decreto lei 70/66 confere ao banco o direito potestativo em executar sua garantia extrajudicialmente

Questão desatualizada!

D) É necessária ação judicial para executar a garantia e vender o imóvel.

Explicação:

Na hipoteca, o bem continua sendo propriedade do devedor, servindo apenas como garantia real da dívida.

Se o devedor não paga, o credor (banco) não pode simplesmente tomar o imóvel.

➡️ O Código Civil, em seu art. 1.419, dispõe que:

Ou seja, é proibida a apropriação direta do bem hipotecado.

Para satisfazer o crédito, o banco deve propor uma ação judicial de execução hipotecária, na qual o imóvel será levado a leilão e o valor obtido servirá para quitar a dívida.

Resumo:

• Hipoteca: exige via judicial para execução da garantia.
• Alienação fiduciária: permite leilão extrajudicial (Lei nº 9.514/1997).

Portanto, o banco não pode tomar o imóvel sem judicialização.

A alternativa correta é D.