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Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Palmeira - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M) |
Q3578225
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, no caput
do art. 37, reportou de modo expresso à
Administração Pública, direta e indireta, de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, cinco
princípios, os quais servem de guia para
atuação do servidor público e desempenham
um papel importante na regulação das
relações entre o Estado e os cidadãos. São
estes cinco princípios: