Tema central: A proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, natural, arqueológico e paisagístico municipal e as atribuições do Agente de Fiscalização sobre bens tombados.

Essa questão exige conhecimento sobre tombamento, normas e responsabilidades legais ligadas ao poder público e proprietário quanto à manutenção, alteração ou uso de bens protegidos. São temas recorrentes em concursos para fiscalização do patrimônio.

Justificativa da alternativa CORRETA (Letra A):

De acordo com leis municipais e normas federais (ex.: Lei de Tombamento – Dec. Lei 25/1937 e legislações como a Lei 1.479/2023 de Vila Pavão), toda intervenção (restauro, reparo ou alteração) em bens tombados requer autorização prévia do órgão competente, normalmente o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.

Além disso, o dever de conservar e executar obras de manutenção dos bens é do proprietário, possuidor ou detentor. Isso é fundamental para garantir que esses bens mantenham seu valor histórico e cultural. O agente fiscalizador deve, portanto, zelar pelo cumprimento desses parâmetros.

Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta – O Poder Público pode sim limitar o uso tanto do bem quanto de sua vizinhança, para garantir a proteção da ambiência e evitar riscos (art. 18 Dec. Lei 25/37; Leis municipais como a 10.032/85-SP).

C) Errada – O prazo de 6 meses para comunicar furto/extravio está muito acima do permitido. A legislação exige comunicação imediata (ex.: 24 horas segundo algumas leis municipais), pois o bem precisa ser rapidamente localizado e protegido.

D) Incorreta – O deslocamento ou transferência de bem tombado sempre exige comunicação ao órgão responsável para acompanhamento e controle.

E) Incorreta – É errado afirmar que nunca podem ser cedidos; a cessão é possível diante de regras e prévia autorização, sempre observando a preservação do bem.

Estratégias de Interpretação: Fique atento a termos absolutos como “jamais”, prazos incompatíveis com a realidade, e à diferença entre ambiente imediato e bem tombado. O exame detalhado do texto legal é essencial.

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