Comentário do Gabarito – Resolução nº 4.949/2021 e Direitos Básicos do Consumidor

1. Interpretação e Tema Central:

A questão exige do candidato conhecer direitos básicos do consumidor, principalmente o direito à informação clara e adequada nas relações de consumo, previsto tanto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto na Resolução nº 4.949/2021 do Banco Central, que regula as práticas de relacionamento com o cliente no setor financeiro.

2. Legislação Aplicável:

O CDC dispõe:
“Art. 6º, III – São direitos básicos do consumidor: (…) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”
Art. 31 – A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço…

3. Como o tema cai na prova:

O aluno deve associar o conceito de transparência à obrigação legal dos fornecedores de prestar informações claras antes da contratação. Resoluções administrativas, como a 4.949/2021, apenas reforçam o conteúdo protetivo do CDC.

4. Exemplo Prático:

Se um banco oferece um cartão com anuidade “zero” nos seis primeiros meses, deve informar claramente o valor após esse período. Qualquer omissão ou informação confusa caracteriza infração.

5. Alternativa Correta (B):

B) As empresas devem fornecer informações claras sobre as condições e custos dos produtos ou serviços, garantindo a transparência nas transações.
Essa alternativa está de pleno acordo com o CDC e a Resolução nº 4.949/2021. Garantir informação e transparência é fundamento essencial da proteção do consumidor.

6. Justificativa das Alternativas Incorretas:

A) Cobrar taxas sem informar viola o CDC.
C) Ofertas enganosas são vedadas.
D) É obrigatória a existência de canais eficazes para solução de conflitos.
E) Omissão de problemas é considerada prática abusiva e ilegal.

7. Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Fique atento a palavras como “sem informar”, “enganoso”, “ocultar”, pois sugerem violação de direitos. Busque sempre a resposta que mais protege o consumidor.

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Art. 4º  As instituições de que trata o art. 1º, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar:

III - prestação, de forma CLARA E PRECISA, das informações necessárias à livre escolha e à tomada de decisões por parte de clientes e usuários, explicitando, inclusive, direitos e deveres, responsabilidades, CUSTOS ou ônus, penalidades e eventuais riscos existentes na execução de operações e na prestação de serviços;

Ah sim vai ser desse nível a prova mesmo kkk