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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: FGV
    Órgão: TJ-SC
    Sobre a adequação das normas jurídicas às novas configurações familiares, analise as afirmativas a seguir:

    I) Refletindo as mudanças ocorridas na instituição familiar, o Código Civil sofreu importante alteração em sua redação ao adotar o termo ‘poder familiar’.

    II) O ECA, no tocante ao direito à convivência familiar e comunitária, em sua versão atual, reconhece os novos arranjos familiares, identificando, além da família natural, a família socioafetiva.

    III) A Constituição Brasileira de 1988 entende por vínculo de filiação legal, para todos os fins, aquele originado também pela adoção.

    IV) O Supremo Tribunal Federal recentemente reconheceu a família entre pessoas do mesmo sexo e estendeu a elas os direitos e deveres da união estável heterossexual, inclusive para fins de adoção.

    Está correto somente o que se afirma em:

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