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    1 questão encontrada
    Ano: 2006
    Banca: CESPE
    Órgão: ANATEL
    A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

    É cláusula necessária aos contratos administrativos, de que trata a Lei n.º 8.666/1993, a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pela lei. No entanto, não se pode, sob o argumento de que o contratado possui débito com a fazenda pública, efetuar a retenção administrativa do pagamento devido pela administração quando o contrato já tiver sido cumprido.

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