As decisões dos Tribunais de Contas da União e dos Estados ...
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Q449982
Controle Externo
As decisões dos Tribunais de Contas da União e dos Estados das quais resultem imputação de débito ou multa
e)
terão eficácia de título executivo
Segundo o art. 71, § 3º, da CR/88, as decisões dos Tribunais de Contas que resultarem em imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
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