No que se refere aos direitos e deveres individuais e coleti...

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Q381816

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381816 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados.

A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção.

A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita.

Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

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