Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgu...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q471959 Direito Constitucional
Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item.

Proposta de emenda constitucional a respeito da extinção do voto obrigatório pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional.
Alternativas