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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: FCC
    Órgão: MPE-AM
    A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

    I. está atrelada ao Plano Plurianual (PPA) como instrumento de execução que determina a consecução dos programas governamentais.

    II. deverá ser proposta por iniciativa privativa do Poder Legislativo.


    III. tem, dentre suas competências, a de dispor sobre as alterações na legislação tributária.

    IV. ganha complexidade, dispondo sobre mais elementos, a partir da publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000).

    Está correto o que se afirma em

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