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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: IESES
    Órgão: TJ-PB
    O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela lei 8666/93 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, dentre outras:

    I. Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei 8666/93.

    II. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

    III. Fixar o prazo de vigência indeterminado nos contratos de interesse público.

    IV. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

    A sequência correta é:

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