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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: CESPE
    Órgão: PGE-BA
         Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar atividade econômica.

    Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

    Desde que presentes a relevância e urgência da matéria, a criação da autarquia pode ser autorizada por medida provisória, devendo, nesse caso, ser providenciado o registro do ato constitutivo na junta comercial competente.

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