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    1 questão encontrada
    Ano: 2012
    Banca: CESGRANRIO
    Órgão: Transpetro
    O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, e é parte integrante do processo de planejamento municipal.

    Segundo a Lei nº 10.257, de 10/07/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, o plano diretor NÃO poderá

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