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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: CESPE
    Órgão: ANATEL
    Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.

    Consoante posicionamento firmado pelo Tribunal de Contas da União, as minutas de edital de licitação devem ser individualmente submetidas à assessoria jurídica do órgão ou entidade licitante, não se admitindo a utilização de minuta padrão, ainda que previamente aprovada pela assessoria jurídica.

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