A Lei Orgânica de Florianópolis dispõe que compete ao Municí...

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Q452771

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico em Agrimensura |

Q452771 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Florianópolis dispõe que compete ao Município prover o que é de interesse local e do bem-estar de sua população como, dentre outras, a seguinte atribuição:

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

elaborar e executar o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

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