Assinale a alternativa que apresenta dois fundamentos da Re...

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• A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:
• De acordo com a Constituição Federal de 1988:
• São sistemas de governo:
• Leia as afirmativas a seguir: I. No Brasil, nenhum cidadão pode ser obrigado pelo governo a fazer alguma coisa senão em virtude de lei. II. São...