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    1 questão encontrada
    Ano: 2009
    Banca: FUMARC
    Órgão: DPE-MG
    A soberania brasileira, em seu mar territorial, possui as seguintes características:

    I - Assegura o direito de pesca.

    II - Permite a proteção da fauna e flora marítimas.

    III - Estabelece marco de 18 milhas, para exclusividade de seu mar territorial.

    IV - Assegura o direito à prospecção de petróleo.

    Estão CORRETAS:

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