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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: CESPE
    Órgão: SUFRAMA
    No que se refere ao Estatuto da Cidade, que regula a desapropriação para fins urbanos,
    julgue os itens subsequentes.


    O Estatuto da Cidade obriga o poder público a dar destinação adequada ao imóvel após a desapropriação, sob pena de, se tal não ocorrer, o prefeito e os demais agentes públicos envolvidos incorrerem em improbidade administrativa e, por isso, sujeitarem-se a sanções que podem ocasionar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário.

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