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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: CETRO
    Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
    Leia a descrição abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta sobre qual atributo se relaciona.

    “Todo ato dotado desse atributo deve ser cumprido ou atendido enquanto não for revogado ou anulado. Esse atributo não está presente em todos os atos, visto que alguns deles o dispensam, por desnecessário à sua operatividade, uma vez que os efeitos jurídicos do ato dependem exclusivamente do interesse do particular na sua utilização.”

                                                                                                                   (Hely Lopes Meirelles. Adaptado.)

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