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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: FGV
    Órgão: TJ-AM
    Tomás ajuizou determinada ação em face de Onofre.
    No prazo de defesa do réu, Onofre arguiu lacuna na lei invocada por Tomás e afirmou que isso deveria beneficiá-lo, gerando a imediata extinção do processo, sem resolução do mérito.

    Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.

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