Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a afir...

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Q362846

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: CGE-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362846 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

O Estado não tem direito de regresso em relação ao agente público que causou o dano a terceiros, ainda que o agente tenha agido com culpa.

O fato exclusivo da vítima não afasta a responsabilidade objetiva do Estado.

O Estado tem direito de regresso em relação ao agente público que causou o dano a terceiros somente quando este agiu com dolo.

O Estado tem direito de regresso contra o agente causador do dano, quando este agiu com dolo ou culpa.

A responsabilidade civil do Estado somente se verifica em fatos comissivos.

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