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    01
    Q390594
    Ano: 2014
    Banca: CESGRANRIO
    Órgão: CEFET-RJ
    Conforme o Decreto no 3.298, de 20/12/1999, que regulamenta a Lei no 7.853, de 24/10/1989 e que dispõe sobre a Política Nacional para a integração da Pessoa Portadora de Deficiência, considere as afirmativas abaixo.

    I - As diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de De?ciência incluem a garantia do efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de de?ciência, sem o cunho assistencialista.

    II - Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de de? ciência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, dentre outros.

    III - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta deverão conferir, no âmbito das respectivas competências e ?nalidades, tratamento prioritário e adequado aos assuntos relativos à pessoa portadora de de?ciência, visando a assegurar-lhe o pleno exercício de seus direitos básicos e a efetiva inclusão social.

    Está correto o que se afirma em

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