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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: FCC
    Órgão: TCE-GO
    Considere os seguintes atos:

    I. aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
    II. autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
    III. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
    IV. fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados, os atos indicados APENAS em

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