O procedimento de apuração de irregularidade em entidade gov...

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Q390968

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q390968 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não-governamental de atendimento ao idoso

poderá convolar em aplicação de multa e de advertência, impostas ao responsável pelo programa de atendimento e à autoridade administrativa responsável pela fiscalização da entidade não-governamental.

a autoridade judiciária não poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas, a fim de extinguir o processo sem resolução de mérito por satisfação das exigências formuladas.

se desenvolverá de forma sumária, não cabendo afastamento provisório de dirigente da entidade, apenas o afastamento definitivo, se assim for determinado na sentença.

terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.

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