Artigo é a unidade básica para apresentação, divisão ou agru...

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Q589342 Redação Oficial
Artigo é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos num texto normativo. Na elaboração dos artigos devem ser observadas algumas regras básicas, tal como recomendado por Hesio Fernandes Pinheiro das quais é INCORRETO afirmar:
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