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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: FGV
    Órgão: TJ-AM
    A Administração Pública, diante de um ato administrativo editado por uma autoridade incompetente, anula o referido ato, sem antes acessar o Poder Judiciário.

    Com base no caso descrito, assinale a alternativa que apresenta o princípio em que a Administração Pública se baseou.

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