Um dos capítulos da Lei nº 12.527/2011, a qual regula o ace...

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Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FCP Prova: CETRO - 2014 - FCP - Documentação |
Q366066 Arquivologia
Um dos capítulos da Lei nº 12.527/2011, a qual regula o acesso a informações previstas na Constituição Federal, aborda as restrições de acesso à informação estabelecendo prazos máximos de restrição. Dessa forma, a restrição que se refere ao prazo de 25 anos é a .
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