Nos crimes definidos no artigo 33 da Lei de Tóxicos...

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Q391121

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391121 Direito Penal

Nos crimes definidos no artigo 33 da Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06), sendo o acusado primário, de bons antecedentes e não se dedicando às atividades criminosas nem integrando organização criminosa, poderá:

Ter a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e multa, desde que não superior a quatro anos

Ter a pena reduzida de 1/6 a 2/3, mas fica vedada a substituição da pena privativa de liberdade

Obter o benefício da suspensão condicional do processo, se aceitar as condições ofertadas pelo Ministério Público.

Obter a transação penal, desde que preenchidas as demais condições do artigo 76 da Lei 9.099/95

Obter o perdão judicial, valendo-se da delação premiada

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