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    1 questão encontrada
    Ano: 2012
    Banca: CESGRANRIO
    Órgão: Petrobras
    De acordo com a norma do artigo 175 da Constituição da República, incumbe ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
    A esse respeito, qual a natureza jurídica da permissão de serviço público?

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