Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às ...
Uma vez que o Brasil adotou o sistema presidencialista, as funções de chefe de Estado e de chefe de governo acumulam-se na figura do presidente da República, competindo-lhe, privativamente, expedir decretos e regulamentos para fiel execução da lei.
Item Certo. Quando edita decretos e regulamentos o PR está exercendo a chefia de governo. Importante saber que o decreto que a questão aborda é o decreto regulamentar (ato normativo secundário), infralegal.
Quando o Presidente está governando o Brasil, atua como Chefe de Governo.
Quando representa o Brasil, no âmbito internacional, atua como Chefe de Estado.
De acordo com o Art 84, cabe privativamente ao Presidente "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução"
gab. certo
Há países que adotaram o sistema de governo parlamentarismo e nesses as funções de chefe de Estado e de chefe de governo não se acumulam, ou seja, o presidente acumula a função de chefe de estado e o parlamento acumula a função de chefe de governo. Já aqui no Brasil o sistema é presidencialismo e as duas funções são exercidas pelo presidente.
Chefe de governo
é uma posição ocupada, num sistema parlamentarista/presidencialista de governo, pelo indivíduo que exercerá as funções executivas e/ou a função de chefiar o Poder Executivo. Geralmente, nomeará um gabinete e ditará políticas públicas. O chefe-de-governo parlamentarista não cumpre mandato predeterminado e pode ser destituído a qualquer momento pelo Parlamento se perder apoio ou for reprovado num voto de confiança. Em sistemas presidencialistas, o Chefe de Estado (normalmente chamado de presidente) ocupa também a Chefia de Governo.
Chefe de Estado
é o mais alto representante público de um Estado-nação, cujo papel inclui geralmente a personificação da continuidade e legitimidade do Estado e o exercício de poderes, funções e deveres atribuídos ao chefe de Estado pela Constituição do país.
Compete ao Chefe de Estado, ademais, a prerrogativa de ratificar os tratados em nome de seu país. Ao longo do século XX, surgiu a chamada "diplomacia presidencial", fruto da maior facilidade de comunicação entre os países e da vantagem natural que representa a tomada de decisão no mais alto nível.
O presidencialismo é o sistema de governo que tem como características principais a FORTE CONCENTRAÇÃO DAS FUNÇÕES EXECUTIVAS NA FIGURA DO PRES. DA REPÚBLICA e a existência de uma separação de funções mais acentuada entre os Poderes Executivos e Legislativo.
Característica do presidencialismo:
- Chefia do Poder Executivo é monocrática ou unipessoal, incumbe unicamente ao Presidente da República, que exerce, simultaneamente, a chefia de Governo, de Estado e de Administração.
GAB CERTO
Encontramos todas as competências do presidente no art 84.
Como a própria questão diz, o presidente é chefe de Estado e chefe de governo ,ou seja, o presidente é chefe da república federativa do Brasil e chefe do executivo federal (UNIÃO).
Como chefe de Estado cabe ao presidente representar o Brasil nas relações internacionais . art84 VII,VIII, XIX a XXII
Como chefe de governo cabe ao presidente a representação interna, gerenciando negócios de natureza política e administrativa, participando de processos de elaboração de leis, chefiando a adm. pública federal. Ou seja, exercendo atribuições administrativas. art 84. I a VI; IX a XVIII; XXIII a XXVII.
Gabarito: CERTO! Art. 84, IV. Cuidado para não confundir com a competência do Ministro do Estado para expedir INSTRUÇÕES para execução das leis, decretos e regulamentos.Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
O inciso II trata da competência dos Ministros para expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. Pode-se considerar que é uma espécie de poder regulamentar concedido aos Ministros de Estado que, embora não editem Decretos, têm competência para editar Portarias, que seriam o que a Constituição denomina "instruções".
É privativa mas delegável. Não confundir com "competência exclusiva", que significa basicamente privativa + indelegável.
GABARITO CERTO
Arthur Goncalves, vc está em um ambiente de estudos, onde tem mulheres e homens sensatos que usam este ambiente para
fins de estudo. Vc não está em um grupo de whatsapp de pornografia, cujo ambiente talvez seja apropriado para falar suas asneiras.
#Semnoção.
Talvez seja apagado o comentário do Arthur Goncalves " Questão linda! O examinador para fazer essa questão bateu muita p... kkkkkkkkk", pois
já reportei abuso. Reporte vc tbm.
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A questão é autoexplicativa, visto que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA ASSUME a competência
de CHEFE DE ESTADO (matém relações internacionais) e CHEFE DO GOVERNO ( organiza a união e adm. púb. federal.).
Há 2 SISTEMA DE GOVERNO -
PRESIDENCIALISTA
PARLAMENTARISMO - Chefe de Governo e Chefe de Estado são exercidos por pessoas distindas.
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O que queremos? Passar no concurso.
E quando queremos? É irrelevante.
CERTO.
CF 88
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
Interessantíssima questão. Lembrei que regulamentos os ministros podem expedir também, certo? Então acabei marcando errada a assertiva. Falta de memória pra lembrar do inciso, mais interpretação equivocada. Faz parte. Vamo que vamo!
tive o mesmo pensamento do Gabriel e tbm errei.
gab: certo
ATENÇÃO! Analisem esse tipo de questão sempre detalhando:
1 - Primeiro Detalhe = Sistema de Governo: Presidencialismo OK! (Cuidado a Banca pode trocar por Forma de govenro,ou regime de governo)
2 - Segundo Detalhe = Por causa do presidencialismo: Acumula função de chefe de Estado e Chefe de Governo OK!
3 - Por último: Traz uma competência do Art. 84 da CF! OK!
QUESTÃO TODA CORRETA!
competência privativa = delegável
competência exclusiva = indelegável
CERTO
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NESTE CASO O PRESIDENTE ESTÁ ATUANDO COMO CHEFE DO GOVERNO QUE É INTERNAMENTE
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As competências delegáveis
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SÃO APENAS
> editar decreto autônomo (CF, art. 84, VI);
> conceder indultos e comutar penas (CF, art. 84, XII);
> prover os cargos públicos federais (CF, art. 84, XXV,
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DIP PAM
.
DECRETO
INDULTO
PROVER CARGOS
.
PODE SER DELEGAVEL PARA O "PAM"
PRG
AGU
MINISTRO DO ESTADO
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E o decreto legislativo, como fica nessa?
Putz, só eu que lí, uma vez o Brasil adotou? sem a conjunção integrante que? AFFS
Interessantíssima questão. Lembrei que regulamentos os ministros podem expedir também, certo? Então acabei marcando errada a assertiva. Falta de memória pra lembrar do inciso, mais interpretação equivocada. Faz parte. Vamo que vamo!
CERTO
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
BONS ESTUDOS
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República,
é correto afirmar que: Uma vez que o Brasil adotou o sistema presidencialista, as funções de chefe de Estado e de chefe de governo acumulam-se na figura do presidente da República, competindo-lhe, privativamente, expedir decretos e regulamentos para fiel execução da lei.
Gabarito:Certo
Principais Dicas de Poder Executivo:
- O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
- Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
- Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
- Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
- Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
- Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.
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OBS: NÃO confundam o IV com o VI.
Compete ao PR
IV- Sancionar, promulgar e fazer pública as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
compete ao PR, mas pode DELEGAR.
VI - Dispor, mediante decreto sobre:
a) organização e funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Cespe; 329556
Fogo na república: Forma de governo república
Rego democrático: Regime de governo democrático
Sigo o presidente: Sistema de governo presidencialismo
Presidencialismo: Presidente é vesgo o chefe de Estado e de chefe de governo
O presidente é o mandão : porque compete privativamente a ele expedir decretos e regulamentos para fiel execução da lei.
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