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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: CESPE
    Órgão: ANCINE
    A respeito dos bens públicos e dos negócios jurídicos, julgue os itens seguintes.

    Dada a formalidade de que se revestem os negócios jurídicos, a expressão da vontade do agente constitui elemento indispensável desses negócios, razão pela qual o ordenamento jurídico veda que se atribua ao silêncio do agente o efeito de anuência.

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