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    1 questão encontrada
    01
    Q584765
    Ano: 2015
    Banca: IESAP
    Órgão: EPT - Maricá
    Com base na Lei Orgânica de Maricá, responda a questão. 

    Conforme a inteligência dos Arts. 157 e 158, o Poder Executivo poderá autorizar, a título precário, a utilização de pequenos espaços em parques, praças ou jardins para a venda de jornais, revistas, bem como para o comércio ou amostra de obra artesanal.
    Sendo certo que a permissão de uso, feita a título precário, será formalizada mediante: 

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