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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: MPE-RS
    Órgão: MPE-RS
    Considere, abaixo, a norma disposta no art. 7º, inciso II, alínea c, do Código Penal.

    “Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro [...], os crimes [...] praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados”.

    Esse inciso II, em sua alínea c, define o princípio da

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