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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: CESPE
    Órgão: FUNASA
    Acerca das bases legais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), julgue o item seguinte.


    Caso um município tenha firmado termo de compromisso, com aprovação formal da União, para ser beneficiado com as transferências obrigatórias para executar ações do PAC, novas ações poderão ser inseridas como adendos no termo de compromisso original, bem como ações já pactuadas poderão ser alteradas também mediante a inserção de adendos no referido termo.


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