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    1 questão encontrada
    Ano: 2012
    Banca: FMP Concursos
    Órgão: TJ-AC
    O crédito tributário definitivamente constituído e inadimplido pode ser inscrito em dívida ativa, servindo, a respectiva certidão, como título para o ajuizamento de execução fiscal. Sobre a dívida ativa, é correto afirmar:

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