Os Conselhos Tutelares instituídos pelo Estatuto da Criança...

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Q417191

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Assistente Social |

Q417191 Serviço Social

Os Conselhos Tutelares instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente são encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Sobre esse órgão, assinale a afirmativa correta.

É um órgão municipal, público, permanente e autônomo, de caráter jurisdicional e administrativo

Estão previstos na lei orçamentária municipal, recursos para o seu devido funcionamento

Devem funcionar, em cada município, no mínimo 3 (três) conselhos tutelares, um para cada esfera de governo

Será de 3 (três) anos, com permissão de uma recondução automática, o mandato dos conselheiros.

Será composto por representação paritária de entidades governamentais e da sociedade civil.

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