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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: FCC
    Órgão: TRT - 18ª Região (GO)
    Determinado servidor recebeu, de boa-fé, valores indevidos, em virtude de interpretação errônea da lei, por parte da Administração pública. Com base em entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, deve-se concluir que o pagamento de tais valores consistirá em ato administrativo

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