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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: CESPE
    Órgão: MEC
    Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens subsequentes.

    Para a retificação de informações constantes de cadastros de registros públicos ou banco de dados de entidades governamentais, é inadmissível a impetração de habeas data, cuja função é assegurar apenas o conhecimento dessas informações.

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