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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: CEPUERJ
    Órgão: UERJ

    A respeito das denominadas ações constitucionais, afirma-se:

    I- A impetração do Mandado de Segurança pode ser em face exclusivamente do Ente Público ao qual pertença a autoridade coatora;

    II- O Habeas Data perdeu parte de sua aplicabilidade prática diante da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação;

    III- As ações civis públicas por improbidade administrativa equivalem aos processos administrativos disciplinares de autoridades que detenham cargo público efetivo.

    Pode-se afirmar que é/são verdadeira(s):  

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