As sentenças proferidas mediante resolução do mérito sã...

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Q362503

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362503 Direito Processual Civil - CPC 1973

As sentenças proferidas mediante resolução do mérito são acobertadas pela autoridade da coisa julgada. Desse modo, é incorreto entender que:

A imutabilidade da autoridade da coisa julgada existirá se o juiz decidiu a lide nos limites em que foi proposta pelo autor;

A fundamentação, composta pelos motivos de fato e de direito, quando determinante e imprescindível para demonstrar o conteúdo da parte dispositiva da sentença, é atingida pela coisa julgada material

As sentenças de extinção do processo sem resolução do mérito são atingidas apenas pela coisa julgada formal;

A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando ofender a coisa julgada;

Coisa julgada material é a qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da sentença de mérito não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

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