Destacam-se como atribuições da Agência Nacional de Energia...

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Q389775

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado |

Q389775 Legislação Federal

Destacam-se como atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica:

promover licitações destinadas à contratação de concessionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.

implementar políticas e diretrizes dos governos federal e estadual acerca do aproveitamento dos potenciais hidráulicos.

solucionar quaisquer divergências, em todos os âmbitos, entre concessionárias e permissionárias do serviço de energia elétrica.

expedir atos regulamentares necessários ao cumprimento, a nível federal, estadual e municipal, das normas de concessão e permissão do serviço público de energia elétrica.

gerir, de forma descentralizada, o serviço de instalação de energia elétrica, em especial os de transmissão integrante da rede básica.

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