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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: CESPE
    Órgão: SUFRAMA
    Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

    É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.

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