Acerca dos controles na administração pública, assinale a op...
Gabarito D. Hely Lopes Meirelles, em uma definição abrangente, porém concisa, leciona que "controle, em tema de Administração Pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um poder, orgao ou autoridade exerce sobre a conduta funcional do outro".
Os termos chaves dessa definição representam os principais atributos do controle da gestão pública, que podem ser compreendidos da seguinte forma:
> Vigilância: fiscalização e acompanhamento da gestão, com base nas normas aplicáveis.
> Orientação: atuação pedagógica, preventiva, com vistas ao aperfeiçoamento das práticas de gestão e à inibição de condutas lesivas aos cofres públicos.
> Correção: assegurar o cumprimento da lei e a recomposição do patrimônio lesado.
> Poder: como corolário do Estado Democrático de Direito, a CF instituiu um sistema de freios e contrapesos no qual os Poderes se vigiam mutuamente, cada um fiscalizando e inibindo eventuais excessos do outro (controle externo).
> Órgão: cada instituição pública possui em sua estrutura um órgão com atribuição de fiscalizar a própria instituição (controle interno).
> Autoridade: autotutela da administração, que pode anular ou revogar seus próprios atos.
Vanessa por favor comente as questões e pare de copiar textos pouco relacionados com as assertivas!
Essa questão cabe recursos. A letra D está corretíssima.
a) As contas do município devem ficar anualmente, em local de amplo acesso, à disposição de qualquer cidadão, para apreciação, podendo o cidadão retificar e questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei. Errado. 60 dias anualmente e não cabe retificação. É o que diz a Constituição Federal: § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
b) O dever-poder de controlar é prerrogativa exclusiva dos agentes de poder, não se misturando com o restante da cadeia administrativa. Negativo. Podemos citar a sociedade que também possui o deve-poder de controlar (controle social).
c) O Tribunal de Contas da União é órgão de controle externo com capacidade de auto-organização interna e com autonomia não absoluta, já que suas decisões, mesmo tendo força executória, podem ser modificadas pelo Poder Judiciário. As decisões do Tribunal de Contas não possuem força executória. O TCU antigamente (muito antigamente mesmo) podia mandar prender as pessoas. Hoje em dia as cortes de contas não possuem força executória. Mesmo que apliquem multa , caberá à entidade interessada no resultado da multa ($$$), procurar o judiciário para a execução do título proveniente da decisão do Tribunal de Contas.
d) Para não ofender os interesses públicos ou dos particulares, a administração pública submete-se a múltiplos controles, invocados pela conveniência, pela oportunidade e pela legitimidade, pois não se presume que ela se desvie de seus objetivos e desconsidere os limites dos preceitos legais.Verdade são múltiplos os controles. Observe alguns deles: social, controle judicial, controle parlamentar, controle por resultados, controle contábil de custos, controle por competição administrada, etc.... é a resposta da questão!
e) O controle, sob a óptica da administração pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correição que um órgão ou autoridade exerce no lugar do outro. Dois erros. Não é facultada a vigilância (é um dever-poder como consta na alternativa 'b'). Outro erro é que um órgão ou autoridade exerce sobre o outro e não no lugar do outro (como se trocassem de cadeira).