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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: PGE-GO
    Órgão: PGE-GO
    Conforme disposto no Código Civil, em caso de assunção de dívida, extinguem-se as garantias especiais originariamente dadas pelo devedor primitivo. Segundo a doutrina, definem-se exclusivamente como garantias especiais.

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