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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: TJ-PR
    Órgão: TJ-PR
    A respeito dos direitos da personalidade, considere as seguintes afirmativas:

    1. Prevalece no Brasil a tutela tipificadora dos direitos da personalidade, de modo que não se pode reconhecer direito da personalidade que não esteja expressamente previsto em lei.

    2. Os direitos da personalidade são intransmissíveis, o que implica afirmar que, falecido o seu titular, os sucessores não terão legitimidade para exigir que cesse lesão ou ameaça de lesão aos direitos da personalidade do morto.

    3. O nome da pessoa não pode ser empregado em publicações que a sujeitem ao desprezo público, sendo, porém, requisito indispensável para essa proibição que o autor da publicação tenha intenção difamatória.

    4. Admite-se a tutela inibitória para evitar a prática de ato ilícito consistente em violação da vida privada.

    Assinale a alternativa correta.

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